AREsp 2809847 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a parte agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, a consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); assim, manteve-se a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ANGELA MAFEI ELIAS; Agravante: ANTONIO MANOEL ELIAS; Agravada: CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Prescrição, Mora, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Perdas E Danos Prescrição Mora Inadmissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA ANGELA MAFEI ELIAS

Agravante

ANTONIO MANOEL ELIAS

Agravante

CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fática
  2. 2 consonância do acórdão com entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a parte agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, a consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); assim, manteve-se a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa