AREsp 2812061 - DECISAO

AREsp 2812061 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por comprovada impugnação específica; conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar o percentual de retenção em 23% do total da quantia paga, mantendo o entendimento de que a taxa de fruição é indevida para lote não edificado, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsiderou Decisão Monocrática E Conheceu Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido parcialmente; agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição/ocupação, Percentual De Retenção, Multas Contratuais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição/ocupação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsiderou Decisão Monocrática E Conheceu Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa rescisória e definição do percentual de retenção
  2. 2 cobrança da taxa de fruição/ocupação em lote não edificado
  3. 3 incidência de súmulas do STJ (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por comprovada impugnação específica; conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar o percentual de retenção em 23% do total da quantia paga, mantendo o entendimento de que a taxa de fruição é indevida para lote não edificado, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente; agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática de fls. 357-358, e-STJ.
  • Conhece-se do agravo em recurso especial.