AREsp 2609891 - DECISAO

AREsp 2609891 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem desconsiderou os efeitos da pandemia sobre a locadora e as medidas por ela adotadas para mitigar os impactos, bem como não restou demonstrado desequilíbrio contratual manifesto que autorizasse afastar a cláusula penal; diante disso e da impossibilidade de revisão casuística sem prova do requisito de onerosidade excessiva, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos embargos à execução.

Parties
Recorrente: MPH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrente: OUTRA; Embargante/executada: CRNL - COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Compensatória, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Pandemia Da COVID 19, Embargos À Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Multa Compensatória Revisão Contratual Onerosidade Excessiva +3 more

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Parties

MPH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

CRNL - COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA.

Embargante/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da multa compensatória por rescisão antecipada de contrato de locação em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão (art. 317 CC) e da onerosidade excessiva (art. 478 CC)
  3. 3 validade da cláusula penal em contrato de locação de shopping center

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem desconsiderou os efeitos da pandemia sobre a locadora e as medidas por ela adotadas para mitigar os impactos, bem como não restou demonstrado desequilíbrio contratual manifesto que autorizasse afastar a cláusula penal; diante disso e da impossibilidade de revisão casuística sem prova do requisito de onerosidade excessiva, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência dos embargos à execução
  • Intimar as partes