AREsp 2867943 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não houve omissão nos termos do art. 489 do CPC nem erro na decisão de não acolher embargos nos termos do art. 1.022 do CPC), a modificação do decidido dependeria de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e manteve-se a aplicação da tese de inversão da cláusula penal conforme Tema 971/STJ e Súmula 568/STJ; majoraram-se honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante / Recorrente: PARK ROYAL RESIDENCE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Autora / Agravada / Recorrida: SIMONE FERREIRA DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração) E Julgamento Do Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

PARK ROYAL RESIDENCE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante / Recorrente

SIMONE FERREIRA DAS CHAGAS

Autora / Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração) E Julgamento Do Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não houve omissão nos termos do art. 489 do CPC nem erro na decisão de não acolher embargos nos termos do art. 1.022 do CPC), a modificação do decidido dependeria de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e manteve-se a aplicação da tese de inversão da cláusula penal conforme Tema 971/STJ e Súmula 568/STJ; majoraram-se honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 410/411; conhece-se do agravo.
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento.