AREsp 2716706 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, e o acolhimento das teses do recurso especial exigiria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, aplica-se a jurisprudência sobre impossibilidade de conhecimento quando não demonstrada impugnação específica, salvo quando a decisão é efetivamente impugnada nas razões.

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da impugnação nas razões do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 543/STJ e da Lei n. 13.786/2018 quanto à retenção de valores na rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, e o acolhimento das teses do recurso especial exigiria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, aplica-se a jurisprudência sobre impossibilidade de conhecimento quando não demonstrada impugnação específica, salvo quando a decisão é efetivamente impugnada nas razões.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido