AREsp 2878127 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as recorrentes não combateram o fundamento decisivo do acórdão regional, qual seja, a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 (declarado na ACP nº0136265-83.2013.4.02.5101 do TRF-2 e revogado pela RN nº455/2020), e porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.; Agravante: PREMIUM SAÚDE S. A.; Agravante: RN METROPOLITAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Planos De Saúde, Cobrança De Mensalidades, Aviso Prévio Contratual, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

PREMIUM SAÚDE S. A.

Agravante

RN METROPOLITAN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 validade e abusividade do aviso prévio de 60 dias previsto no parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009
  3. 3 efeitos da declaração de nulidade do parágrafo único do art.17 da RN nº195/2009 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 do TRF-2 e sua revogação pela RN nº455/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as recorrentes não combateram o fundamento decisivo do acórdão regional, qual seja, a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 (declarado na ACP nº0136265-83.2013.4.02.5101 do TRF-2 e revogado pela RN nº455/2020), e porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.