REsp 1979579 - DECISAO

REsp 1979579 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial de GONÇALVES por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito remanescente, entendeu-se que a resilição unilateral do contrato de compra e venda de imóvel público licitado e gravado com alienação fiduciária não é admissível na hipótese, devendo prevalecer o regramento da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e seguintes) e a vinculação ao edital (art. 3º da Lei 8.666/1993). No tocante aos honorários, afastou-se a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC por ser incompatível com a tese vinculante do Tema 1.076 do STJ quando o valor da causa for elevado, determinando que o Tribunal de origem fixe os honorários com base no art. 85, § 3º, do CPC, e majorando em 10% o valor...

Parties
Autor: GONÇALVES E FILHO SUPERMERCADO LTDA; Ré: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interposto por GONÇALVES E FILHO SUPERMERCADO LTDA para não conhecer do seu recurso especial; dou provimento ao recurso especial interposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP para afastar a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC e determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários...
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Licitação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Licitação Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

GONÇALVES E FILHO SUPERMERCADO LTDA

Autor

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição unilateral de contrato de compra e venda de imóvel público licitado e gravado com alienação fiduciária
  2. 2 incidência da Lei 9.514/1997 nos contratos de compra e venda com alienação fiduciária
  3. 3 aplicabilidade da apreciação equitativa na fixação dos honorários advocatícios (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial de GONÇALVES por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito remanescente, entendeu-se que a resilição unilateral do contrato de compra e venda de imóvel público licitado e gravado com alienação fiduciária não é admissível na hipótese, devendo prevalecer o regramento da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e seguintes) e a vinculação ao edital (art. 3º da Lei 8.666/1993). No tocante aos honorários, afastou-se a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC por ser incompatível com a tese vinculante do Tema 1.076 do STJ quando o valor da causa for elevado, determinando que o Tribunal de origem fixe os honorários com base no art. 85, § 3º, do CPC, e majorando em 10% o valor...

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por GONÇALVES E FILHO SUPERMERCADO LTDA para não conhecer do seu recurso especial; dou provimento ao recurso especial interposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP para afastar a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC e determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários...

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por GONÇALVES E FILHO SUPERMERCADO LTDA
  • Dou provimento ao recurso especial da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP para afastar a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC e determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários com base no art. 85, § 3º, do CPC