AREsp 2915899 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, em especial com o precedente que adota, como parâmetro máximo, a retenção de 25% dos valores pagos nas hipóteses discutidas, não havendo demonstração de peculiaridade que justifique afastar esse parâmetro; ademais, para acolher a tese recursal seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, havendo também óbices de prequestionamento e súmulas quanto a parte das matérias invocadas.

Parties
Agravante: RODRIGUES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal (retenção De Valores), Aplicação Da Lei 13.786/2018, Súmulas E Uniformização Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal (retenção De Valores) Aplicação Da Lei 13.786/2018 Súmulas E Uniformização Jurisprudencial +2 more

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Parties

RODRIGUES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 conflito entre Lei 13.786/2018 e Código de Defesa do Consumidor/Código Civil
  3. 3 validade e razoabilidade da cláusula de retenção de valores (percentual a ser retido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, em especial com o precedente que adota, como parâmetro máximo, a retenção de 25% dos valores pagos nas hipóteses discutidas, não havendo demonstração de peculiaridade que justifique afastar esse parâmetro; ademais, para acolher a tese recursal seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, havendo também óbices de prequestionamento e súmulas quanto a parte das matérias invocadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte agravada, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.