AREsp 2812784 - DECISAO

AREsp 2812784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a alegação de violação do art. 32-A da Lei 6.766/79 (ausência de prequestionamento) e porque a alegação de ilegitimidade passiva careceu de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação insuficiente, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SPE - LH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Autor: JEAN CARLOS OLIVEIRA; Ré: GUARDIÃ ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios

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Parties

SPE - LH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

JEAN CARLOS OLIVEIRA

Autor

GUARDIÃ ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 32-A da Lei 6.766/79
  2. 2 fundamentação deficiente quanto à alegação de ilegitimidade passiva por falta de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 discussão sobre aplicação da Lei 6.766/79 e da Lei 9.514/97 nas razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a alegação de violação do art. 32-A da Lei 6.766/79 (ausência de prequestionamento) e porque a alegação de ilegitimidade passiva careceu de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação insuficiente, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial