AREsp 2573366 - DECISAO

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O Tribunal reformou o acórdão que fixou retenção em 10% porque, em contratos firmados antes da Lei 13.786/2018 e na ausência de circunstância concreta que justifique percentual inferior, deve prevalecer a orientação consolidada do STJ de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador; assim, deu provimento ao recurso especial para majorar a retenção para 25%.

Parties
Autor: Deivison Geraldo Cunha; Ré: Riva Incorporadora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos pelo adquirente.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Quantias, Cláusula Penal, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Aplicação Da Lei 13.786/2018, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Quantias Cláusula Penal Promessa De Compra E Venda De Imóvel Aplicação Da Lei 13.786/2018 +1 more

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Parties

Deivison Geraldo Cunha

Autor

Riva Incorporadora S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em caso de rescisão por culpa do comprador em contrato anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 se a retenção de 10% é suficiente diante da jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 demonstration de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão que fixou retenção em 10% porque, em contratos firmados antes da Lei 13.786/2018 e na ausência de circunstância concreta que justifique percentual inferior, deve prevalecer a orientação consolidada do STJ de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador; assim, deu provimento ao recurso especial para majorar a retenção para 25%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos pelo adquirente.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e conhece-se parcialmente do recurso especial.
  • Dá-se provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo adquirente.