AREsp 2868749 - DECISAO

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Concluiu-se que, quando a resolução do contrato decorre de culpa exclusiva da promitente vendedora, não se aplica a orientação do Tema 938/STJ que valida a transferência da comissão ao comprador; para assegurar o retorno ao status quo ante e em conformidade com a Súmula 543/STJ e a interpretação consolidada do STJ, a comissão de corretagem deve ser restituída integralmente ao comprador. Verificada a violação ao art. 422 do Código Civil pelo acórdão recorrido, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a devolução dos valores referentes à comissão de corretagem.

Parties
Agravante: Cláudio Nunes Rezende Santana; Agravante: Vanecia Charil Castro de Mendonça Santana; Apelada: TS2 Participações LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Determinar Devolução Da Comissão De Corretagem
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento para determinar a devolução dos valores referentes à comissão de corretagem
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Devolução De Quantias, Cláusula Penal, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmulas E Temas Reiterados Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Devolução De Quantias Cláusula Penal Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

Cláudio Nunes Rezende Santana

Agravante

Vanecia Charil Castro de Mendonça Santana

Agravante

TS2 Participações LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Determinar Devolução Da Comissão De Corretagem

Legal Issues

  1. 1 Devolução da comissão de corretagem em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor
  2. 2 Aplicação do Tema 938/STJ versus incidência da Súmula 543/STJ em hipóteses de culpa exclusiva do vendedor
  3. 3 Ofensa ao art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, quando a resolução do contrato decorre de culpa exclusiva da promitente vendedora, não se aplica a orientação do Tema 938/STJ que valida a transferência da comissão ao comprador; para assegurar o retorno ao status quo ante e em conformidade com a Súmula 543/STJ e a interpretação consolidada do STJ, a comissão de corretagem deve ser restituída integralmente ao comprador. Verificada a violação ao art. 422 do Código Civil pelo acórdão recorrido, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a devolução dos valores referentes à comissão de corretagem.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento para determinar a devolução dos valores referentes à comissão de corretagem

Orders

  • Determinar a devolução dos valores referentes à comissão de corretagem aos autores
  • Manter o acórdão recorrido quanto aos honorários de sucumbência, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, com ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita