AREsp 2537545 - DECISAO

AREsp 2537545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% em rescisão por culpa do comprador; a fixação de 25% mostrou-se razoável nas particularidades do caso e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J V ROSA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Retenção De Valores Súmulas Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

J V ROSA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 interpretação do art. 51, IV, do CDC
  3. 3 percentual de retenção em caso de rescisão por culpa do comprador (10% a 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% em rescisão por culpa do comprador; a fixação de 25% mostrou-se razoável nas particularidades do caso e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da condenação