AREsp 2868749 - DECISAO

AREsp 2868749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da agravante ao pagamento de danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do empreendimento, sem circunstância excepcional suficientemente demonstrada nos autos, não configura dano moral indenizável; manteve-se, contudo, a responsabilidade da agravante pela restituição das parcelas pagas e pela obrigação por encargos e tributos até a efetiva entrega, em conformidade com a jurisprudência do STJ e por ausência de reexame probatório possível em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: TS2 Participações LTDA; Autor: Cláudio Nunes Rezende Santana; Autor: Vanecia Charil Castro de Mendonça Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da agravante ao pagamento de danos morais; mantida a responsabilidade da agravante pela restituição das parcelas pagas e pelos encargos e tributos conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de Goiás.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Danos Morais, Cláusula Penal, Encargos Condominiais E IPTU, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Danos Morais Cláusula Penal Encargos Condominiais E IPTU +5 more

Case Brief

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Parties

TS2 Participações LTDA

Agravante

Cláudio Nunes Rezende Santana

Autor

Vanecia Charil Castro de Mendonça Santana

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da vendedora pela restituição integral das parcelas em caso de culpa exclusiva
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de IPTU e despesas condominiais antes da imissão na posse
  3. 3 validade da cláusula que transfere comissão de corretagem quando previamente informada e destacada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da agravante ao pagamento de danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do empreendimento, sem circunstância excepcional suficientemente demonstrada nos autos, não configura dano moral indenizável; manteve-se, contudo, a responsabilidade da agravante pela restituição das parcelas pagas e pela obrigação por encargos e tributos até a efetiva entrega, em conformidade com a jurisprudência do STJ e por ausência de reexame probatório possível em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da agravante ao pagamento de danos morais; mantida a responsabilidade da agravante pela restituição das parcelas pagas e pelos encargos e tributos conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

Orders

  • Afastada a condenação da agravante ao pagamento de danos morais
  • Os autores deverão arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da indenização por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, ficando suspensa a exigibilidade em caso de concessão de gratuidade de justiça na instância de origem