AREsp 2589282 - DECISAO

AREsp 2589282 - DECISAO

Parties
Agravante: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno/agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Leilão Extrajudicial, Restituição De Valores, Arr as Confirmatórias, Juros De Mora, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual/imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Leilão Extrajudicial Restituição De Valores +3 more

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Parties

SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno/agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 543/STJ
  3. 3 legalidade do leilão extrajudicial por inadimplência