AREsp 2893535 - DECISAO

AREsp 2893535 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o exame das razões recursais implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Subsidiariamente, o acervo probatório demonstrou a participação ativa do recorrente nas operações (mensagens em ata notarial, repasses e vantagem financeira), justificando a manutenção da responsabilidade solidária e da determinação de restituição em razão da nulidade do contrato por ilicitude do objeto.

Parties
Recorrente: DEIVID WEBERT BISPO ANCHIETA; Requerido: Wall Street Investimentos; Requerida: Patrícia Nunes do Carmo; Requerido: Antunes André de Oliveira Barbosa; Requerido: Rafael Bruno de Jesus Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Produçãode Provas, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Produçãode Provas Nulidade Por Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

DEIVID WEBERT BISPO ANCHIETA

Recorrente

Wall Street Investimentos

Requerido

Patrícia Nunes do Carmo

Requerida

Antunes André de Oliveira Barbosa

Requerido

Rafael Bruno de Jesus Santos

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do recorrente (arts. 17, 338 e 339 do CPC)
  2. 2 nulidade do julgamento por falta de provas e cerceamento de defesa (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 ausência de prova de solidariedade civil (art. 265 do CC)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o exame das razões recursais implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Subsidiariamente, o acervo probatório demonstrou a participação ativa do recorrente nas operações (mensagens em ata notarial, repasses e vantagem financeira), justificando a manutenção da responsabilidade solidária e da determinação de restituição em razão da nulidade do contrato por ilicitude do objeto.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).