AREsp 2886286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico necessário e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ; meritivamente, manteve-se o entendimento de que não cabe a cumulação da retenção contratual de 23% com cláusula penal de 10% por configurar bis in idem, adotando-se apenas a cláusula penal de 10% como adequada para abatimento das quantias devidas ao autor/apelado.

Parties
Recorrente: TEODORO & BARRETO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Penitenciais, Cláusula Penal, Retenção De Quantias, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Arras Penitenciais Cláusula Penal Retenção De Quantias Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

TEODORO & BARRETO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de cumulação de retenção contratual com cláusula penal (bis in idem)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico necessário e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ; meritivamente, manteve-se o entendimento de que não cabe a cumulação da retenção contratual de 23% com cláusula penal de 10% por configurar bis in idem, adotando-se apenas a cláusula penal de 10% como adequada para abatimento das quantias devidas ao autor/apelado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.