AREsp 2778933 - DECISAO

AREsp 2778933 - DECISAO

O acórdão regional constatou que a retenção dos bens decorreu dos requisitos do penhor legal em razão do inadimplemento e da retirada dos bens sem aviso, sendo que reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONINHO CANDIDO NUNES; Autor: LOURDES MONTEIRO DE TOLEDO MACIEL; Réu: MARCOFLEX - MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA.; Apelante: ESPÓLIO DE LOURDES BENEDITA MONTEIRO DE TOLEDO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Locação, Penhor Legal, Retenção De Bens, Compensação De Dívidas, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Locação Penhor Legal Retenção De Bens Compensação De Dívidas Dano Moral +2 more

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Parties

ANTONINHO CANDIDO NUNES

Agravante

LOURDES MONTEIRO DE TOLEDO MACIEL

Autor

MARCOFLEX - MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA.

Réu

ESPÓLIO DE LOURDES BENEDITA MONTEIRO DE TOLEDO MACIEL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da retenção dos bens do locatário como penhor legal em face de inadimplemento
  2. 2 Caracterização de ato ilícito e possibilidade de indenização por retenção de bens
  3. 3 Possibilidade de compensação entre dívida locatícia e bens retirados

Ratio Decidendi

O acórdão regional constatou que a retenção dos bens decorreu dos requisitos do penhor legal em razão do inadimplemento e da retirada dos bens sem aviso, sendo que reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.