AREsp 2714515 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a alegada afronta à lei federal (arts. 475 e 884 conforme indicado no recurso) não foi demonstrada com clareza e porque para acolher a tese recursal seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu, com base nas provas, que a P4 não participou ou anuíu nas alienações irregulares, afastando sua responsabilidade solidária, e a insuficiência da fundamentação atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ROGÉRIO PARANÁ ALMEIDA; Requerida: P4 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.; Requerida/corré: D"Ávila Assessoria Imobiliária Ltda.; Réu: Paulo Rogério D"Ávila Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóveis, Nulidade De Contrato, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóveis Nulidade De Contrato Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ROGÉRIO PARANÁ ALMEIDA

Agravante

P4 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Requerida

D"Ávila Assessoria Imobiliária Ltda.

Requerida/corré

Paulo Rogério D"Ávila Franco

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 475 e 884 indicada no recurso especial
  2. 2 Legitimidade e responsabilidade solidária da P4 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a alegada afronta à lei federal (arts. 475 e 884 conforme indicado no recurso) não foi demonstrada com clareza e porque para acolher a tese recursal seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu, com base nas provas, que a P4 não participou ou anuíu nas alienações irregulares, afastando sua responsabilidade solidária, e a insuficiência da fundamentação atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.