AREsp 2580609 - DECISAO

AREsp 2580609 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou a alegada violação ao art. 422 do Código Civil, não havendo prequestionamento da matéria exigido para o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; os embargos opostos não sanaram a omissão de forma competente, hipótese coberta pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: KAXA PRETA COMERCIO E SERVICOS DE MODULOS DE CONTROLE VEICULAR LTDA.; Recorrida: Translíquido Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Boa Fé, Probidade, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Boa Fé Probidade Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

KAXA PRETA COMERCIO E SERVICOS DE MODULOS DE CONTROLE VEICULAR LTDA.

Agravante

Translíquido Transportes Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 422 do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  2. 2 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 suficiência dos embargos de declaração e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou a alegada violação ao art. 422 do Código Civil, não havendo prequestionamento da matéria exigido para o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; os embargos opostos não sanaram a omissão de forma competente, hipótese coberta pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.