REsp 2137209 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas lhe negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, as matérias que o recorrente pretende ver revistas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não se comprovou possibilidade de adjudicação por falta de pagamento integral do imóvel, e houve ausência de prequestionamento quanto à cumulação da perda das arras com outra indenização (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: DANIELL ALVES COELHO; Requerida: Fernanda Aparecida de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido (decisão Final No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Ação Cautelar Inominada, Adjudicação Compulsória, Ilegitimidade Passiva, Custas Processuais, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Ação Cautelar Inominada Adjudicação Compulsória Ilegitimidade Passiva Custas Processuais +3 more

Case Brief

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Parties

DANIELL ALVES COELHO

Recorrente

Fernanda Aparecida de Souza

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, II e IV do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva do recorrente
  3. 3 ausência de pagamento das custas iniciais da ação cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas lhe negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, as matérias que o recorrente pretende ver revistas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não se comprovou possibilidade de adjudicação por falta de pagamento integral do imóvel, e houve ausência de prequestionamento quanto à cumulação da perda das arras com outra indenização (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em mais 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC