REsp 2168047 - ACORDAO

REsp 2168047 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para afastar a condenação em lucros cessantes, mantendo-se a multa moratória prevista (no montante de 2% sobre o valor do imóvel), por entender aplicada a tese do Tema 970/STJ e por incumbir as Súmulas 5 e 7 do STJ à pretensão de reexame de matérias fático-probatórias; reconheceu-se, contudo, a configuração de danos morais em razão do atraso excessivo, sem revisão do quantum por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: QUADRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Tema 970/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

QUADRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 Configuração de danos morais em razão de atraso excessivo na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para afastar a condenação em lucros cessantes, mantendo-se a multa moratória prevista (no montante de 2% sobre o valor do imóvel), por entender aplicada a tese do Tema 970/STJ e por incumbir as Súmulas 5 e 7 do STJ à pretensão de reexame de matérias fático-probatórias; reconheceu-se, contudo, a configuração de danos morais em razão do atraso excessivo, sem revisão do quantum por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Afastar a condenação em lucros cessantes.
  • Manter a multa moratória no montante de 2% sobre o valor do imóvel.