REsp 2136378 - DECISAO

REsp 2136378 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, concluindo que, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução deve observar as disposições da Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27), afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 543, motivo pelo qual o acórdão do TRF-3 foi reformado para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: Dakota Empreendimento Imobiliário SPE LTDA; Autora: Valdenice Mateus Ribeiro; Corré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de improcedência.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Distrato, Súmula 543/stj, Tema 1.095/stj, Lei Nº 9.514/1997, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
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Parties

Dakota Empreendimento Imobiliário SPE LTDA

Recorrente

Valdenice Mateus Ribeiro

Autora

Caixa Econômica Federal

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 (arts. 23, 26 e 27) a contrato com alienação fiduciária
  2. 2 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 543 em contratos com alienação fiduciária registrada
  3. 3 Possibilidade de resilição unilateral pelo adquirente por dificuldades financeiras vs. necessidade de distrato

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, concluindo que, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução deve observar as disposições da Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27), afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 543, motivo pelo qual o acórdão do TRF-3 foi reformado para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de improcedência.

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência proferida na primeira instância
  • Arbitrar honorários advocatícios em favor das rés em 10% sobre o valor da causa, suspensos em caso de gratuidade de justiça