AREsp 2867288 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por tratar-se de decisão do tribunal de origem adequadamente motivada (afastando inexistência de prestação jurisdicional) e por haver óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida.

Parties
Agravante: OTÁVIO LUIZ CAOVILLA; Reconvindos: Autores-Reconvindos; Reconvinte: Requerido-Reconvinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória) / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais E Morais, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Materiais E Morais Negação De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

OTÁVIO LUIZ CAOVILLA

Agravante

Autores-Reconvindos

Reconvindos

Requerido-Reconvinte

Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória) / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reparação por danos materiais e morais em ação de empreitada
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por tratar-se de decisão do tribunal de origem adequadamente motivada (afastando inexistência de prestação jurisdicional) e por haver óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.