AREsp 2926729 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a apreciação das alegadas afrontas aos dispositivos do Código Civil e do CPC demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; manteve-se também a razoabilidade dos honorários fixados e foi determinada a majoração de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A; Agravante: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A

Agravante

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 725 e 884 do Código Civil quanto à devolução da comissão de corretagem
  2. 2 Violação alegada dos arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86, caput, do CPC quanto à forma de fixação dos honorários de sucumbência
  3. 3 Preclusão do reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a apreciação das alegadas afrontas aos dispositivos do Código Civil e do CPC demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; manteve-se também a razoabilidade dos honorários fixados e foi determinada a majoração de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.