AREsp 2773722 - DECISAO

AREsp 2773722 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou decisão anterior, conheceu do agravo e conheceu parcialmente o recurso especial; concluiu inexistir omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 476 do CC (impossibilitando conhecimento dessa alegação) e o enfrentamento do mérito exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: GREENURB REGULARIZACOES DE EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada: ASSOCIACAO ESP E RECREATIVA CLUBE DE CAMPO SAN MARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Conhecimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Devolução De Valores, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Inadimplemento Devolução De Valores Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

GREENURB REGULARIZACOES DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

ASSOCIACAO ESP E RECREATIVA CLUBE DE CAMPO SAN MARCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível violação do art. 476 do CC
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou decisão anterior, conheceu do agravo e conheceu parcialmente o recurso especial; concluiu inexistir omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 476 do CC (impossibilitando conhecimento dessa alegação) e o enfrentamento do mérito exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada decisão de e-STJ fls. 638/639
  • Conheceu-se do agravo