AREsp 2892254 - DECISAO

AREsp 2892254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal funda-se em interpretação de resoluções da ANS (atos infralegais) que não se inserem no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, e porque a análise da validade da cláusula contratual e das provas demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Rescisão De Plano De Saúde, Resoluções Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Rescisão De Plano De Saúde Resoluções Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da rescisão contratual à luz das resoluções da ANS (RN 577/2022, RN 557/2022, RN 195/2009)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato coletivo empresarial
  3. 3 violação dos arts. 422 e 478 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal funda-se em interpretação de resoluções da ANS (atos infralegais) que não se inserem no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, e porque a análise da validade da cláusula contratual e das provas demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.