AREsp 2794958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não configurando violação do art. 489 do CPC, e porque o recurso especial não foi conhecido quanto às questões que alegam dissídio jurisprudencial ante a ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Autora: SPE - RESIDENCIAL BRISAS DI LORENZZO LTDA; Réu / Agravante: LEONEL JUNIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Taxa De Fruição
Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Art. 489 Do CPC Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Taxa De Fruição

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Parties

SPE - RESIDENCIAL BRISAS DI LORENZZO LTDA

Autora

LEONEL JUNIO SILVA

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não configurando violação do art. 489 do CPC, e porque o recurso especial não foi conhecido quanto às questões que alegam dissídio jurisprudencial ante a ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.