AREsp 2904539 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem (questão não examinada sob o viés suscitad0), não conheceu-se do Recurso Especial por inviabilidade de demonstrar divergência jurisprudencial necessária à alínea "c" do art. 105 da CF/88; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SOLUCOES EM SOFTWARE E SERVICOS TTS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida: TOTVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Culpa Recíproca, Enriquecimento Ilícito, Aplicabilidade Do CDC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

SOLUCOES EM SOFTWARE E SERVICOS TTS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

TOTVS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  2. 2 Se a culpa recíproca impõe restituição proporcional e impede a restituição integral por enriquecimento ilícito (art. 884 CC)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à instalação de software em escritório de advocacia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem (questão não examinada sob o viés suscitad0), não conheceu-se do Recurso Especial por inviabilidade de demonstrar divergência jurisprudencial necessária à alínea "c" do art. 105 da CF/88; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.