REsp 2216230 - DECISAO

REsp 2216230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência de óbices sumulares e processuais: ausência de debate sobre a suposta violação dos arts. 421 e 422 do CC (aplicação da Súmula 282 do STF), impossibilidade de revolver matéria fática e reexaminar prova (Súmula 7 do STJ) e utilização de acórdão do mesmo tribunal como paradigma (Súmula 13 do STJ). Mantida a decisão de origem que declarou a inexistência de débito após pedido de cancelamento e considerou abusiva a cobrança do aviso prévio, e majorados honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Aviso Prévio De Cancelamento, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Regulação/planos De Saúde Rescisão Contratual Planos De Saúde Cláusula Abusiva Aviso Prévio De Cancelamento +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência contratual de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde
  2. 2 incidência das decisões que anularam o parágrafo único do art.17 da RN 195/2009 e aplicação da RN 557/2022
  3. 3 caracterização de advocacia predatória e litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência de óbices sumulares e processuais: ausência de debate sobre a suposta violação dos arts. 421 e 422 do CC (aplicação da Súmula 282 do STF), impossibilidade de revolver matéria fática e reexaminar prova (Súmula 7 do STJ) e utilização de acórdão do mesmo tribunal como paradigma (Súmula 13 do STJ). Mantida a decisão de origem que declarou a inexistência de débito após pedido de cancelamento e considerou abusiva a cobrança do aviso prévio, e majorados honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.