AREsp 2696138 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegação de que recurso especial não se funda em violação de dispositivo constitucional), e em observância ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência pacífica desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA; Autor: CARLOS HUMBERTO ANNIBAL CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Do Juiz Natural, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Indenização Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Princípio Do Juiz Natural +1 more

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Parties

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA

Agravante

CARLOS HUMBERTO ANNIBAL CAVALCANTI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento do recurso especial para alegação de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e precedente desta Corte

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegação de que recurso especial não se funda em violação de dispositivo constitucional), e em observância ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência pacífica desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.