REsp 2209645 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a taxa de fruição não é devida em caso de lote não edificado quando a rescisão decorre de iniciativa do adquirente, o recurso especial foi provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição, mantendo-se, contudo, o percentual e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na origem em relação ao proveito econômico de cada parte.

Parties
Recorrente: GILMAR FERRO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Recurso especial provido para afastar condenação à taxa de fruição; mantidos percentual e base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão de origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Quantia, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Retenção De Quantia +1 more

Case Brief

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Parties

GILMAR FERRO DE AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em lote não edificado após desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente
  2. 2 percentual de retenção sobre quantias pagas pelo adquirente
  3. 3 eficácia de eventual edificação superveniente na configuração de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a taxa de fruição não é devida em caso de lote não edificado quando a rescisão decorre de iniciativa do adquirente, o recurso especial foi provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição, mantendo-se, contudo, o percentual e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na origem em relação ao proveito econômico de cada parte.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar condenação à taxa de fruição; mantidos percentual e base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição