AREsp 2831451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em sede de agravo em recurso especial, a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da orientação desta Corte, sendo insuficiente a tentativa de suprir tal deficiência no agravo interno.

Parties
Agravante: BUENA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Autora: PAOLA LUSTOSA ALVES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Taxa De Fruição +2 more

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Parties

BUENA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

PAOLA LUSTOSA ALVES DE CASTRO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese
  3. 3 Validade da retenção de percentual dos valores pagos (10% vs 23% pleiteado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em sede de agravo em recurso especial, a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da orientação desta Corte, sendo insuficiente a tentativa de suprir tal deficiência no agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.