REsp 2208022 - DECISAO

REsp 2208022 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida: não se conheceu das pretensões relativas a omissão/obscuridade por ausência de indicação expressa (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF); manteve-se a condenação por lucros cessantes por serem presumidos em atraso de entrega de imóvel (Súmula 568/STJ); e manteve-se a condenação por danos morais em razão do atraso superior a dois anos.

Parties
Autor: LUCINEIDE LOURENCO COUOTINHO; Autor: RICARDO BARBOSA COUTINHO; Recorrente: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Restituição De Valores (sinal E Comissão De Corretagem), Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
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Parties

LUCINEIDE LOURENCO COUOTINHO

Autor

RICARDO BARBOSA COUTINHO

Autor

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 presunção de lucros cessantes em atraso de entrega de imóvel
  3. 3 configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida: não se conheceu das pretensões relativas a omissão/obscuridade por ausência de indicação expressa (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF); manteve-se a condenação por lucros cessantes por serem presumidos em atraso de entrega de imóvel (Súmula 568/STJ); e manteve-se a condenação por danos morais em razão do atraso superior a dois anos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 11% para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.