AREsp 2613328 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se o art. 67-A, II, da Lei 13.786/2018 por se tratar de compra e venda de lote sob alienação fiduciária e o CDC foi considerado aplicável; a reforma exigida pelo agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a análise do dissídio jurisprudencial também restou prejudicada pelos mesmos óbices, razão por que se manteve a decisão de inadmissibilidade e se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Lei N. 13.786/2018, Art. 32 a, Art. 67 a, Código De Defesa Do Consumidor, Retenção De Valores, Súmulas Do STJ (7, 83, 543)
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Lei N. 13.786/2018 Art. 32 a Art. 67 a Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 67-A vs art. 32-A da Lei n. 13.786/2018
  3. 3 base de cálculo da retenção (valor do contrato vs valor pago)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se o art. 67-A, II, da Lei 13.786/2018 por se tratar de compra e venda de lote sob alienação fiduciária e o CDC foi considerado aplicável; a reforma exigida pelo agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a análise do dissídio jurisprudencial também restou prejudicada pelos mesmos óbices, razão por que se manteve a decisão de inadmissibilidade e se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.500,00.