REsp 2142722 - DECISAO

REsp 2142722 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da existência de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação e de cláusula contratual que expressamente autorizava a retenção, aplica-se o art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964 (com redação dada pela Lei nº 13.786/2018), permitindo retenção de até 50% dos valores pagos; além disso, o tribunal concluiu que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que determina a devolução dos valores, motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso especial para autorizar retenção de 50% e fixou o termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: VY3 Empreendimento Imobiliário SPE S.A.; Recorrente: Ekko Vendas Negócios Imobiliários LTDA; Autor: Marcelo Yoshimoto; Autor: Cristina Mayumi Uemura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Distrato, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Juros Moratórios, Prequestionamento
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Parties

VY3 Empreendimento Imobiliário SPE S.A.

Recorrente

Ekko Vendas Negócios Imobiliários LTDA

Recorrente

Marcelo Yoshimoto

Autor

Cristina Mayumi Uemura

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que prevê retenção de até 50% em incorporações submetidas ao patrimônio de afetação (art. 67-A, §5º, Lei 4.591/1964 c/ Lei 13.786/2018)
  2. 2 quantificação do percentual de retenção aplicável no distrato (10%/20%/25%/50%)
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios (incidência desde a citação ou desde o trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da existência de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação e de cláusula contratual que expressamente autorizava a retenção, aplica-se o art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964 (com redação dada pela Lei nº 13.786/2018), permitindo retenção de até 50% dos valores pagos; além disso, o tribunal concluiu que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que determina a devolução dos valores, motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso especial para autorizar retenção de 50% e fixou o termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Permitir retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, nos termos do contrato e do art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964 (redação dada pela Lei nº 13.786/2018)
  • Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado