AREsp 2944338 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela existência de vícios no veículo e pelo direito da autora à restituição integral dos valores pagos sem abatimento por desvalorização; reformar tal conclusão implicaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve omissão quanto à devolução proporcional porque a Corte estadual enfrentou expressamente o tema.

Parties
Agravante: SPG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SPG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de vícios no veículo
  2. 2 direito à restituição integral sem abatimento por desvalorização ou uso
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela existência de vícios no veículo e pelo direito da autora à restituição integral dos valores pagos sem abatimento por desvalorização; reformar tal conclusão implicaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve omissão quanto à devolução proporcional porque a Corte estadual enfrentou expressamente o tema.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram‑se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.