REsp 2206814 - DECISAO

REsp 2206814 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido integralmente por ausência de prequestionamento, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e ausência de indicação do dispositivo legal violado; mantiveram-se as conclusões do TJ/MG de que a recorrente já se encontrava em mora à época da citação da ação civil pública, de modo que o embargo não justifica o atraso, e que o atraso excessivo configura dano moral. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: PEDRO PABLO BORGES; Autor: PAULA CRISTINA DE CARVALHO NOGUEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compensação De Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Força Maior, Multa Contratual, Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Compensação De Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Força Maior Multa Contratual Prequestionamento +1 more

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Parties

EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

PEDRO PABLO BORGES

Autor

PAULA CRISTINA DE CARVALHO NOGUEIRA BORGES

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 força maior em razão de embargo por ação civil pública
  3. 3 responsabilidade por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido integralmente por ausência de prequestionamento, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e ausência de indicação do dispositivo legal violado; mantiveram-se as conclusões do TJ/MG de que a recorrente já se encontrava em mora à época da citação da ação civil pública, de modo que o embargo não justifica o atraso, e que o atraso excessivo configura dano moral. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários da parte recorrida em 5% (art. 85, §11, CPC).