AREsp 2911293 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões trazidas demandariam reexame de matéria fática e de provas (obstáculo imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque a demonstração de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência do cotejo analítico e da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos, não atendendo os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: TG ACRÓPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo De Instrumento/recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Registro Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral +4 more

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Parties

TG ACRÓPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo De Instrumento/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 versus Código de Defesa do Consumidor (Tema 1.095 do STJ)
  3. 3 possibilidade de rescisão contratual por atraso na entrega de obra

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões trazidas demandariam reexame de matéria fática e de provas (obstáculo imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque a demonstração de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência do cotejo analítico e da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos, não atendendo os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais.