AREsp 2265533 - DECISAO

AREsp 2265533 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ: declarou-se a culpa das rés pelo atraso, reconheceu-se a presunção de prejuízo para fins de lucros cessantes calculados pelo valor locatício, e verificou-se circunstância excepcional apta a justificar os danos morais (atraso superior a um ano e situação fática dos autores). Além disso, a revisão de premissas fático-probatórias é vedada pela Súmula 7 do STJ; parte da alegação relativa a honorários não foi encaminhada a este Tribunal.

Parties
Autor: Vinicius Barcelos Rangel; Ré: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Ré: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Restituição Das Quantias Pagas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Restituição Das Quantias Pagas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Vinicius Barcelos Rangel

Autor

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Ré

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel e possibilidade de presunção do prejuízo
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel: quando o mero inadimplemento gera indenização
  3. 3 Forma de cálculo dos lucros cessantes (valor locatício de imóvel semelhante) e risco de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ: declarou-se a culpa das rés pelo atraso, reconheceu-se a presunção de prejuízo para fins de lucros cessantes calculados pelo valor locatício, e verificou-se circunstância excepcional apta a justificar os danos morais (atraso superior a um ano e situação fática dos autores). Além disso, a revisão de premissas fático-probatórias é vedada pela Súmula 7 do STJ; parte da alegação relativa a honorários não foi encaminhada a este Tribunal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.