REsp 2193308 - DECISAO

REsp 2193308 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial; a rescisão do contrato de compra e venda impõe efeitos sobre o contrato de financiamento quando este se encontra coligado, justificando a responsabilidade solidária do banco nos termos do art.18 do CDC; ademais, o recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF.

Parties
Requerente: ALEXSANDRO MAXIMIANO FERNANDES; Requerente: PATRICIA MAXIMIANO; Recorrente: BANCO A. J. RENNER S/A; Requerida: MANOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA; Requerida: BANCO DIGIMAIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Contratos De Financiamento, Reexame De Fatos E Provas, Julgamento Extra Petita, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Contratos De Financiamento +3 more

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Parties

ALEXSANDRO MAXIMIANO FERNANDES

Requerente

PATRICIA MAXIMIANO

Requerente

BANCO A. J. RENNER S/A

Recorrente

MANOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

Requerida

BANCO DIGIMAIS S. A.

Requerida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita pela declaração de rescisão do contrato de financiamento e condenação do banco sem pedido expresso
  2. 2 Inclusão do contrato de financiamento na cadeia de consumo e aplicação do art.18 do CDC
  3. 3 Responsabilidade solidária do fornecedor na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial; a rescisão do contrato de compra e venda impõe efeitos sobre o contrato de financiamento quando este se encontra coligado, justificando a responsabilidade solidária do banco nos termos do art.18 do CDC; ademais, o recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento