AREsp 2772802 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e não houve indicação expressa do dispositivo legal para configurar o dissídio jurisprudencial; por isso aplica-se a Súmula 282/STF e a Súmula 284/STF. Majoram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JARDIM GOYAZES EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: ADENILSON RODRIGUES DA SILVA; Agravado: JANE KELLY DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Compromissória E Arbitragem, Retenção De Percentual Em Resolução Contratual, Taxa De Fruição, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Compra E Venda De Imóvel Cláusula Compromissória E Arbitragem Retenção De Percentual Em Resolução Contratual Taxa De Fruição +3 more

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Parties

JARDIM GOYAZES EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

ADENILSON RODRIGUES DA SILVA

Agravado

JANE KELLY DOS SANTOS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 falta de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 competência do juízo arbitral para analisar validade de cláusula compromissória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e não houve indicação expressa do dispositivo legal para configurar o dissídio jurisprudencial; por isso aplica-se a Súmula 282/STF e a Súmula 284/STF. Majoram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em 5% (cinco por cento).