AREsp 2951319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial para negar provimento, porquanto a tese de ilegitimidade da recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e de circunstâncias fático-probatórias (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a Realiza participou como administradora/promitente vendedora e respondeu pelo atraso, e procedente a condenação por danos morais; majorou-se, ainda, os honorários sucumbenciais de 15% para 16% com base no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Promovido: Humberto Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Humberto Soares de Oliveira

Promovido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade da administradora/promitente vendedora pelo atraso na entrega
  3. 3 caráter indenizatório do dano moral por atraso excessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para negar provimento, porquanto a tese de ilegitimidade da recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e de circunstâncias fático-probatórias (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a Realiza participou como administradora/promitente vendedora e respondeu pelo atraso, e procedente a condenação por danos morais; majorou-se, ainda, os honorários sucumbenciais de 15% para 16% com base no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.