AREsp 2877627 - DECISAO

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Conheço do agravo e, aplicando a Súmula 7/STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e Resp 1.723.519/SP), entendo que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto ao reconhecimento da mora e à rescisão contratual; a revisão desses pontos exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; mantém-se a aplicação do percentual de retenção de 25% em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018; notou-se também ausência de demonstração de prejuízo pela oposição ao julgamento virtual e improcedência dos argumentos dos embargantes quanto aos vícios do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO FELIX DA SILVA JÚNIOR; Agravante: JANDIRA CONCEIÇÃO DOS REIS SILVA; Autor: CTL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Mora E Inadimplemento, Retenção De Valores (25%), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Oposição Ao Julgamento Virtual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Mora E Inadimplemento Retenção De Valores (25%) +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FELIX DA SILVA JÚNIOR

Agravante

JANDIRA CONCEIÇÃO DOS REIS SILVA

Agravante

CTL ENGENHARIA LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de mora incontroversa e suas consequências para a rescisão contratual
  2. 2 prejudicialidade entre ação revisional e ação rescisória
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, aplicando a Súmula 7/STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e Resp 1.723.519/SP), entendo que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto ao reconhecimento da mora e à rescisão contratual; a revisão desses pontos exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; mantém-se a aplicação do percentual de retenção de 25% em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018; notou-se também ausência de demonstração de prejuízo pela oposição ao julgamento virtual e improcedência dos argumentos dos embargantes quanto aos vícios do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • A majoração dos honorários deverá ser arcada exclusivamente pela parte agravante, que deverá pagar 50% do montante citado, em razão da sucumbência recíproca reconhecida pelo Tribunal de origem.