AREsp 2915674 - DECISAO
O STJ deu provimento ao agravo e ao recurso especial por entender que o termo inicial da taxa de fruição deve ser a data da posse do imóvel (transferência da posse ao comprador), afastando a fixação do termo inicial na data do inadimplemento, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte.
- Parties
- Agravante: SPE RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LORENZZO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Cláusula Penal Compensatória, Termo Inicial, Inadimplemento, Enriquecimento Sem Causa
Case Brief
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Parties
SPE RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LORENZZO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 termo inicial da taxa de fruição
- 2 natureza jurídica da taxa de fruição em relação à cláusula penal
- 3 alcance da indenização pela ocupação do imóvel
Ratio Decidendi
O STJ deu provimento ao agravo e ao recurso especial por entender que o termo inicial da taxa de fruição deve ser a data da posse do imóvel (transferência da posse ao comprador), afastando a fixação do termo inicial na data do inadimplemento, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte.
Court Disposition
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Orders
- Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
- Fixar o termo inicial da taxa de fruição a partir da posse no imóvel
Full Case Text
Judgment text and source record
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