AREsp 2708752 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição sobre lotes/terrenos não edificados, não havendo previsão legal ou contratual no caso (contrato anterior à Lei nº 13.786/2018) que autorizasse tal cobrança; manteve-se também a retenção de 25% como compensação razoável pelos custos do desfazimento do negócio e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S.S. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Imóvel Não Edificado, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Imóvel Não Edificado Revisão Contratual Honorários Sucumbenciais Correção Monetária

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Parties

NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S.S. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em lote/terreno não edificado
  2. 2 revisão de cláusula penal e retenção de valores
  3. 3 índice e termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição sobre lotes/terrenos não edificados, não havendo previsão legal ou contratual no caso (contrato anterior à Lei nº 13.786/2018) que autorizasse tal cobrança; manteve-se também a retenção de 25% como compensação razoável pelos custos do desfazimento do negócio e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso