REsp 2208133 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a responsabilidade da recorrente (instituição financeira), por entender que não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento com alienação fiduciária, além de reconhecer a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC e do CC que inviabiliza o exame desses pontos.

Parties
Autor: VITAL ALVES DOS SANTOS; Recorrente: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Interessada: CASEMA VANS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar a responsabilidade da recorrente.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Responsabilidade Solidária, Acessoriedade Entre Contratos, Transferência De Veículo, Prequestionamento, Taxa SELIC
Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Responsabilidade Solidária Acessoriedade Entre Contratos Transferência De Veículo Prequestionamento +1 more

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Parties

VITAL ALVES DOS SANTOS

Autor

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

CASEMA VANS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CDC e do CC
  2. 2 existência de responsabilidade da instituição financeira por contratos de compra e venda vinculados a financiamento com alienação fiduciária
  3. 3 aplicabilidade da Taxa SELIC como forma de correção dos débitos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a responsabilidade da recorrente (instituição financeira), por entender que não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento com alienação fiduciária, além de reconhecer a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC e do CC que inviabiliza o exame desses pontos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar a responsabilidade da recorrente.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade da BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e, por consequência, anular a condenação imposta à recorrente.