AREsp 2681181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (não havendo omissão), o Código de Ética e Disciplina da OAB caracteriza-se como norma infralegal não sujeita à uniformização interpretativa pelo STJ em recurso especial, e havia tentativa de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TECMIG TÉCNICA DE MONTAGENS ELÉTRICAS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Parte Contrária: Aníbal Marques & Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Código De Ética E Disciplina Da OAB, Norma Infralegal, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Código De Ética E Disciplina Da OAB Norma Infralegal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TECMIG TÉCNICA DE MONTAGENS ELÉTRICAS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Aníbal Marques & Advogados Associados

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de normas do Código de Ética e Disciplina da OAB, considerando se se trata de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (não havendo omissão), o Código de Ética e Disciplina da OAB caracteriza-se como norma infralegal não sujeita à uniformização interpretativa pelo STJ em recurso especial, e havia tentativa de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.