AREsp 2860993 - ACORDAO

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O acórdão recorrido respondeu de forma fundamentada às questões suscitadas; a alteração das suas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso especial não demonstrou com clareza os dispositivos federais alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ÉGLE PRADO BRAGA ARAÚJO e outros; Autor: Karina Braga Araújo; Autor: Gianfranco Navarrette; Autor: Wilson Araujo; Réu: José de Araújo (espólio); Réu: Gilson de Araújo Dias; Réu: Márcio de Araújo Dias; Réu: José Júnior Dias Araújo; Outros: Wilson José de Araújo (falecido - sucedido); Titular Do Domínio: Marcos Siqueira Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Anulação De Escritura Pública, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Anulação De Escritura Pública Reintegração De Posse Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ÉGLE PRADO BRAGA ARAÚJO e outros

Agravante

Karina Braga Araújo

Autor

Gianfranco Navarrette

Autor

Wilson Araujo

Autor

José de Araújo (espólio)

Réu

Gilson de Araújo Dias

Réu

Márcio de Araújo Dias

Réu

José Júnior Dias Araújo

Réu

Wilson José de Araújo (falecido - sucedido)

Outros

Marcos Siqueira Vieira

Titular Do Domínio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido respondeu de forma fundamentada às questões suscitadas; a alteração das suas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso especial não demonstrou com clareza os dispositivos federais alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.