AREsp 2816256 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o tribunal entendeu que os argumentos da agravante não demonstraram de que forma o acórdão violou o art. 1.220 do CC, configurando fundamentação deficiente, razão pela qual o recurso especial é inviável nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento do art. 34, § 1º, da Lei 6.766/79, impedindo o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 211/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial não restou demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática e descumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: FÁBIO ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Rescisão Contratual C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Benfeitorias, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Benfeitorias Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

FÁBIO ALEXANDRE DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Rescisão Contratual C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.220, CC
  2. 2 violação do art. 34, § 1º, Lei 6.766/79
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o tribunal entendeu que os argumentos da agravante não demonstraram de que forma o acórdão violou o art. 1.220 do CC, configurando fundamentação deficiente, razão pela qual o recurso especial é inviável nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento do art. 34, § 1º, da Lei 6.766/79, impedindo o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 211/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial não restou demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática e descumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.