AREsp 2909058 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu com base em elementos fáticos e probatórios, concluindo pela inexistência de impedimento ao uso do imóvel e pelo cumprimento, pela locadora, da obrigação de disponibilizar o imóvel; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, foi majorado em 10% o percentual de honorários advocatícios com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: ALBERT RABÊLO LIMOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Locação, Indenização Por Danos Materiais, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Contrato De Locação Indenização Por Danos Materiais Exceção Do Contrato Não Cumprido Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALBERT RABÊLO LIMOEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 113, 147, 421, 422, 423, 424, 427 e 476 do Código Civil
  2. 2 alegação de impedimento ao uso do imóvel locado
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu com base em elementos fáticos e probatórios, concluindo pela inexistência de impedimento ao uso do imóvel e pelo cumprimento, pela locadora, da obrigação de disponibilizar o imóvel; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, foi majorado em 10% o percentual de honorários advocatícios com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.